STF AI 23050 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DA DECISÃO QUE INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA O RECURSO PRÓPRIO E
ADEQUADO E O ORDINÁRIO, COM O PRAZO DE CINCO DIAS, E JAMAIS O
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO FORA DAQUELE PRAZO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
DA DECISÃO QUE INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA O RECURSO PRÓPRIO E
ADEQUADO E O ORDINÁRIO, COM O PRAZO DE CINCO DIAS, E JAMAIS O
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO FORA DAQUELE PRAZO - AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-02 PP-00675 ADJ 26-06-1961 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE. : CHOCOLATE "A SULTANA" S/A
AGRAVADO. : FAZENDA DO ESTADO
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