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Jurisprudência


STF AI 23052 / GO - GOIÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO FEDERAL.
Decisão
Negado provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 18/08/1960
Data da Publicação : DJ 19-10-1960 PP-06044 EMENT VOL-00438-01 PP-00161 ADJ 29-05-1961 PP-00096
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGRAVANTE: ISELDINA LUÍZA DE FARIA AGRAVADA : MARIA LEMOS DOS SANTOS
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