STF AI 230524 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o
desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu
o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da decisão
ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente
recorrido limitou-se a interpretar lei processual, não
conhecendo do Agravo de Instrumento, por intempestivo.
Não enfrentou, portanto, qualquer questão
constitucional, que possa ser reexaminada por esta Corte, em
Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição
Federal).
3. E a questão infraconstitucional ficou preclusa,
com a inadmissão do Recurso Especial, pelo Superior Tribunal
de Justiça.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO.
1. Não conseguiu a recorrente demonstrar o
desacerto da decisão, que na instância de origem, indeferiu
o processamento do Recurso Extraordinário, nem o da decisão
ora agravada, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
2. Na verdade, o acórdão extraordinariamente
recorrido limitou-se a interpretar lei processual, não
conhecendo do Agravo de Instrumento, por intempestivo.
Não enfrentou, portanto, qualquer questão
constitucional, que possa ser reexaminada por esta Corte, em
Recurso Extraordinário (art. 102, III, da Constituição
Federal).
3. E a questão infraconstitucional ficou preclusa,
com a inadmissão do Recurso Especial, pelo Superior Tribunal
de Justiça.
4. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 08.08.2000.
Data do Julgamento
:
08/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2000 PP-00091 EMENT VOL-02013-04 PP-00754
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ZAMPROGNA S/A - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVDOS. : LÁZARO AFONSO PEREIRA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : REGINA CELI PEDROTTI VESPERO
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