STF AI 23060 / GO - GOIÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ART. 22 DO DEC - LEI NÃO SE REFERE APENAS AO TERRENO BALDIO NÃO
LOTEADO, SENAO A QUALQUER PREDIO, RUSTICO OU URBANO - RECURSO
REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
O ART. 22 DO DEC - LEI NÃO SE REFERE APENAS AO TERRENO BALDIO NÃO
LOTEADO, SENAO A QUALQUER PREDIO, RUSTICO OU URBANO - RECURSO
REJEITADO - AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1960 PP-06180 EMENT VOL-00441-01 PP-00162 ADJ 26-06-1961 PP-00138
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTES.: IRINEU KRUGGEL E SUA MULHER
AGDOS.: ESPOLIO DE JOÃO BATISTA GONÇALVES E OUTROS
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