STF AI 23066 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO DEVE SER ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO SE
APRESENTAM OS ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DA LEI FEDERAL E CONFLITO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
NÃO DEVE SER ADMITIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO NÃO SE
APRESENTAM OS ALEGADOS DESCUMPRIMENTOS DA LEI FEDERAL E CONFLITO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05956 EMENT VOL-00436-01 PP-00307 ADJ 29-05-1961 PP-00100
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTES: AUGUSTO ARAÚJO PINTO E SUA MULHER
AGRAVADA: A. DIAS S.A. - COMÉRCUO E IMPORTAÇÃO.
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