STF AI 230708 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. Imposto de renda sobre lucros líquidos.
Controvérsia infraconstitucional e ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.
Ementa
Tributário. Imposto de renda sobre lucros líquidos.
Controvérsia infraconstitucional e ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 28.09.99.
Data do Julgamento
:
28/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00007 EMENT VOL-01970-07 PP-01420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : KAMYR DO BRASIL TÉCNICA DE CELULOSE LTDA
ADVDOS. : ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDA. : PFN - REGINA LÚCIA LIMA BEZERRA
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