STF AI 23077 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
LOCAÇÃO. RETOMADA COM BASE NO N. IX DO ARTIGO 15 DA LEI 1.300.
DISPENSA DA PROVA DE NECESSIDADE, QUANDO A OUTRO IMÓVEL NÃO ESTIVER
SITUADO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RETOMANTE. DIGERGENCIA
COMPROVADA.PROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA COM BASE NO N. IX DO ARTIGO 15 DA LEI 1.300.
DISPENSA DA PROVA DE NECESSIDADE, QUANDO A OUTRO IMÓVEL NÃO ESTIVER
SITUADO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO RETOMANTE. DIGERGENCIA
COMPROVADA.PROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Deram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-07-1961 PP-01355 EMENT VOL-00467-01 PP-00121 ADJ 02-10-1961 PP-00351 RTJ VOL-00018-01 PP-00091
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE.: JOSEF BONZLAN
AGDO.: JOSÉ NOBEL SOLER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/08/2015, FSB.
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