EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INADMISSIBILIDADE PARA REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279) E DE QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS (ART. 102, III, DA C.F.). PRESCRIÇÃO E LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". 1. Embargos Declaratórios conhecidos, como Agravo, que é o recurso cabível contra decisão monocrática do Relator, nesta Corte (art. 317 do R.I.S.T.F. e art. 545 do Código de Processo Civil). 2. O R.E. não poderia, mesmo, ser admitido, pois não se presta ao reexame de provas (Súmula 279) nem de questões infraconstitucionais, como a da prescrição e da legitimidade "ad causam" (art. 102, III, da C.F.). 3. Ademais essas questões infraconstitucionais ficaram preclusas com a inadmissão do Recurso Especial, pelo S.T.J. 4. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 5. E, nos limites referidos, houve prestação jurisdicional. 6. Embargos conhecidos como agravo. Agravo improvido.