STF AI 230990 AgR-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA
POR NÃO SE APLICAR À HIPÓTESE DOS AUTOS SEM, NO ENTANTO, DECLARÁ-LA
INCONSTITUCIONAL.
Não há violação ao disposto no art. 97 da Constituição
Federal quando o acórdão recorrido nega aplicação à norma jurídica
por entender incabível no caso sob exame.
Agravo improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DE NORMA JURÍDICA
POR NÃO SE APLICAR À HIPÓTESE DOS AUTOS SEM, NO ENTANTO, DECLARÁ-LA
INCONSTITUCIONAL.
Não há violação ao disposto no art. 97 da Constituição
Federal quando o acórdão recorrido nega aplicação à norma jurídica
por entender incabível no caso sob exame.
Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 24.08.99.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1999 PP-00004 EMENT VOL-01970-07 PP-01433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : DISTRITO FEDERAL
ADVDA. : PGDF - SEBASTIÃO DO ESPÍRITO SANTO NETO
AGDOS. : MÁRIO RODRIGUES DA LUZ E OUTROS
ADVDOS. : JORGE ELIAS SUAID E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002425 ANO-1988
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
LEG-FED SUMSTF-000343
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ARL). Revisão:(AAF).
Inclusão: 26/01/2000, (SVF).
Alteração: 30/10/00, (SVF).
Alteração: 13/07/2010, CHM.
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