STF AI 230991 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta
de prequestionamento do tema constitucional. 3. Hipótese de matéria
infraconstitucional. 4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Falta
de prequestionamento do tema constitucional. 3. Hipótese de matéria
infraconstitucional. 4. Ofensa reflexa. 5. Agravo regimental
desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 20.04.99.
Data do Julgamento
:
20/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00030 EMENT VOL-01964-04 PP-00831
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : TV STÚDIOS DE BRASÍLIA S/C LTDA
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ART-00253 ART-00254
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG-FED PRT-000773 ANO-1990
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA).
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(AAF). Revisão:().
Inclusão: 18/10/99, (MLR).
Alteração: 01/02/06 (SVF).
Alteração: 21/07/2010, CHM.
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