STF AI 231132 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI, RS.
I. - Ilegitimidade da taxa, dado que o serviço de
iluminação pública é um serviço destinado à coletividade toda,
prestado uti universi e não uti singuli.
II. - Precedentes do STF.
III. R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IVOTI, RS.
I. - Ilegitimidade da taxa, dado que o serviço de
iluminação pública é um serviço destinado à coletividade toda,
prestado uti universi e não uti singuli.
II. - Precedentes do STF.
III. R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 25.05.99.
Data do Julgamento
:
25/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00016 EMENT VOL-01957-10 PP-02090 RTJ VOL-00171-03 PP-01053
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : PGE - RS CARLOS HENRIQUE KAIPPER
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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