STF AI 231254 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tributário. ICMS. Isenção tributária. Condições
legais. Exigência. Prequestionamento ausente. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Isenção tributária. Condições
legais. Exigência. Prequestionamento ausente. Ofensa indireta à CF.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 15-06-1999.
Data do Julgamento
:
15/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00025 EMENT VOL-01959-04 PP-00696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA - ACESITA
ADVDOS. : VALTER DE SOUZA LOBATO E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão