STF AI 23129 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REC. EXTR.; NÃO DEVE SER ADMITIDO QUANDO INEXISTENTE OS ALEGADOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Ementa
REC. EXTR.; NÃO DEVE SER ADMITIDO QUANDO INEXISTENTE OS ALEGADOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.Decisão
Negado provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05854 EMENT VOL-00435-01 PP-00226 RTJ VOL-00014-01 PP-00025 ADJ 15-05-1961 PP-00051 ADJ 17-09-1962 PP-00438
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGTE.: ENEIDA PIRES DA SILVA ALLAN
AGDO.: ARAGUAYA FAÇANHA
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