STF AI 23137 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CAUSA JULGADA COM APOIO NAS LEIS DO ESTADO, SEM OFENSA A QUALQUER
LEI FEDERAL, NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CAUSA JULGADA COM APOIO NAS LEIS DO ESTADO, SEM OFENSA A QUALQUER
LEI FEDERAL, NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1961 PP-01270 EMENT VOL-00466-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CLARISSE FERREIRA NOGUEIRA
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
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