STF AI 231431 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por
não se achar em causa a aplicação do dispositivo constitucional
(art. 7º, XIX), em que busca fundamento a petição de recurso
extraordinário.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por
não se achar em causa a aplicação do dispositivo constitucional
(art. 7º, XIX), em que busca fundamento a petição de recurso
extraordinário.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 26.03.99.
Data do Julgamento
:
26/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00016 EMENT VOL-01957-10 PP-02150
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
AGDO. : NILO SÉRGIO LEAL MIRANDA
ADVDOS. : EDUARDO MACHADO DOS SANTOS E OUTROS