STF AI 231501 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO
DO VALOR REAL. ARTIGO 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A decisão que nega o reajustamento de benefícios
previdenciários com base em índice diferente do previsto na Lei nº
8.213/91, não ofende, de forma direta e frontal, o preceito
constitucional invocado, o que inviabiliza o exame da matéria em
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO
DO VALOR REAL. ARTIGO 201, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A decisão que nega o reajustamento de benefícios
previdenciários com base em índice diferente do previsto na Lei nº
8.213/91, não ofende, de forma direta e frontal, o preceito
constitucional invocado, o que inviabiliza o exame da matéria em
recurso extraordinário.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidada, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª, Turma, 30-03-1999.
Data do Julgamento
:
30/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1999 PP-00012 EMENT VOL-01954-06 PP-01114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTES. : VALFREDO MANOEL DA SILVA E OUTROS
ADVDOS. : VILMA RIBEIRO E OUTRO
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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