STF AI 231587 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Inexistência de ofensa aos artigos 155 e 1º da
Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Inexistência de ofensa aos artigos 155 e 1º da
Constituição Federal.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 06.04.99.
Data do Julgamento
:
06/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1999 PP-00011 EMENT VOL-01953-08 PP-01685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO. : ESPÓLIO DE WERNER DRECHSLER
ADVDOS. : FERNANDO BRITO DE A MARANHÃO E OUTRA
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