STF AI 231658 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: I. Recurso extraordinário trabalhista: cabimento:
o Enunc. 333 da Súm. do TST, quando aplicado com base em
jurisprudência da mesma Corte sobre tema constitucional - no caso,
prequestionado desde a Revista - não obsta ao RE que se interponha
para rediscuti-lo.
II. Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de 1988. Os
autores têm direito ao reajustes da remuneração correspondente a
abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos
dias transcorridos no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88,
conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, Moreira
Alves, 18.11.94. RE conhecido e provido para excluir a extensão aos
meses de junho e julho de 1988.
Ementa
I. Recurso extraordinário trabalhista: cabimento:
o Enunc. 333 da Súm. do TST, quando aplicado com base em
jurisprudência da mesma Corte sobre tema constitucional - no caso,
prequestionado desde a Revista - não obsta ao RE que se interponha
para rediscuti-lo.
II. Vencimentos: reajuste: URP de abril e maio de 1988. Os
autores têm direito ao reajustes da remuneração correspondente a
abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2.335/87, pelos
dias transcorridos no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88,
conforme decidido no julgamento plenário do RE 146.749, Moreira
Alves, 18.11.94. RE conhecido e provido para excluir a extensão aos
meses de junho e julho de 1988.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 22.06.99.
Data do Julgamento
:
22/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1999 PP-00010 EMENT VOL-01958-08 PP-01684
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTES. : ELSON MIGUEL FERNANDES E OUTROS
ADVDOS. : MILTON CARRIJO GALVÃO E OUTROS
AGDO. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : ALEXANDRE WAGNER VIEIRA DA ROCHA E OUTROS
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