STF AI 231780 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é o meio próprio a elucidar-se o acerto ou
desacerto do que decidido quando o acórdão atacado funda-se em
premissas fáticas próprias e interpretação de normas estritamente
legais.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso
extraordinário não é o meio próprio a elucidar-se o acerto ou
desacerto do que decidido quando o acórdão atacado funda-se em
premissas fáticas próprias e interpretação de normas estritamente
legais.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2º. Turma, 16.12.99.
Data do Julgamento
:
16/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00055 EMENT VOL-01980-07 PP-01273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTES. : SEBASTIÃO ANTÔNIO PAULO E OUTROS
ADV : RENATA BARBOSA FONTES
ADVDOS. : DEIRDRE DE AQUINO NEIVA E OUTROS
AGDA. : MAXIMILIANO GAIDZINSKI S/A INDÚSTRIA DE AZULEJOS ELIANE
ADVDOS. : ASCARIO NANTES E OUTROS
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