STF AI 231806 AgR / MT - MATO GROSSO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na
instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que
negou seguimento
ao Agravo.
2. Na verdade, o acórdão recorrido só enfrentou questões
infraconstitucionais.
3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no sentido de não
admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal,
por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais,
como são as que regulam o julgamento antecipado da lide, a produção de
provas ou
mesmo a retirada dos autos do processo em cartório.
4. Agravo improvido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO.
1. Não conseguiu a agravante demonstrar o desacerto da decisão
que, na
instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que
negou seguimento
ao Agravo.
2. Na verdade, o acórdão recorrido só enfrentou questões
infraconstitucionais.
3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
no sentido de não
admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à
Constituição Federal,
por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas
infraconstitucionais,
como são as que regulam o julgamento antecipado da lide, a produção de
provas ou
mesmo a retirada dos autos do processo em cartório.
4. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(FLO).
Inclusão: 01/08/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
10/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-02-2003 PP-00030 EMENT VOL-02099-03 PP-00629
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : BIBICA FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO LTDA
ADVDA. : DEIRDRE DE AQUINO NEIVA
ADVDOS. : RENATA BARBOSA FONTES E OUTROS
AGDO. : EDNA MARGARIDA GAIDZINSKI BASTOS
ADVDOS. : ASCARIO MANTES E OUTROS
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