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Jurisprudência


STF AI 232035 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Recurso não admitido por ofensa reflexa à CF e por ausência de prequestionamento. Fundamentos não afastados pelo agravante. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª Turma, 26.10.99.

Data do Julgamento : 26/10/1999
Data da Publicação : DJ 26-11-1999 PP-00090 EMENT VOL-01973-05 PP-00971
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A ADVDOS. : NELSON BUGANZA JÚNIOR E OUTROS AGDA. : ALBERTINA RODRIGUES ADVDO. : BERTILO BORBA
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