STF AI 232040 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver
ofensa, por via
reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.
3. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro,
verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art.
102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais
tidos como violados. 5. Não há falar em negativa de prestação
jurisdicional, certo que o
feito logrou seu regular processamento e julgamento. 6. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver
ofensa, por via
reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário.
3. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro,
verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta,
para os efeitos do art.
102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos
dispositivos constitucionais
tidos como violados. 5. Não há falar em negativa de prestação
jurisdicional, certo que o
feito logrou seu regular processamento e julgamento. 6. Agravo
regimental desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Mauricio Corrêa e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 11.05.99.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1999 PP-00017 EMENT VOL-01957-11 PP-02231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDO. : LUIZ ANTÔNIO BORGES TEIXEIRA
ADVDOS. : ACÉLIO JACOB ROEHRS E OUTROS
AGDO. : SIMÃO ANTONIO HEIDEMANN
ADVDOS. : CLAUDIANE LONGA MOTTA E OUTRO
Mostrar discussão