STF AI 23220 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ALEGADA, COM APARENTE FUNDAMENTO, A APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI,
AINDA QUE ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DE SE ACOLHER O AGRAVO, PARA
MELHOR EXAME DO ASSUNTO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ALEGADA, COM APARENTE FUNDAMENTO, A APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI,
AINDA QUE ESTADUAL OU MUNICIPAL, E DE SE ACOLHER O AGRAVO, PARA
MELHOR EXAME DO ASSUNTO OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1961 PP-01182 EMENT VOL-00465-01 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADOS: EVANGELINA DA CUNHA FREIRE E OUTROS
Mostrar discussão