STF AI 232222 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Tarifa de energia elétrica. Ilegitimidade da tarifa
conforme orientação do STJ. Ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.
Ementa
Tarifa de energia elétrica. Ilegitimidade da tarifa
conforme orientação do STJ. Ausência de prequestionamento.
Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso
de Mello. 2ª Turma, 17-08-1999.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00043 EMENT VOL-01966-05 PP-00924
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
ADVDOS. : PEDRO GORDILHO E OUTROS
AGDA. : COCIBRAS FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA
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