STF AI 23234 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REC. EXTR.; NÃO DEVE SER ADMITIDO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA
VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.
Ementa
REC. EXTR.; NÃO DEVE SER ADMITIDO, QUANDO INEXISTENTE A ARGUIDA
VIOLAÇÃO DE DIREITO FEDERAL.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1960
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1961 PP-00012 EMENT VOL-00448-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADOS: EDUARDO BERGALLO E OUTROS
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