STF AI 23237 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
A AUTORA ESTA ISENTA DE IMPOSTOS, NOS TERMOS DA LEI N. 3193, DE 4 DE
JULHO DE 1957.
Ementa
A AUTORA ESTA ISENTA DE IMPOSTOS, NOS TERMOS DA LEI N. 3193, DE 4 DE
JULHO DE 1957.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02003 EMENT VOL-00477-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA
AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU
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