STF AI 232386 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Não se tratando de hipótese de litígio sobre recepção,
ou não, de norma anterior à Constituição, o que implica que ela era
constitucional quando de sua edição, mas sim de alegação de ofensa
dela à Carta Magna, tal alegação terá de ser feita, no controle
difuso, em face da Constituição então vigente e não da
superveniente, ainda que esta contenha princípio semelhante ao
daquela.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Não se tratando de hipótese de litígio sobre recepção,
ou não, de norma anterior à Constituição, o que implica que ela era
constitucional quando de sua edição, mas sim de alegação de ofensa
dela à Carta Magna, tal alegação terá de ser feita, no controle
difuso, em face da Constituição então vigente e não da
superveniente, ainda que esta contenha princípio semelhante ao
daquela.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1ª Turma, 17-08-1999.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00043 EMENT VOL-01966-05 PP-00930
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES. : RUI GONÇALVES DOS SANTOS E OUTROS
ADVDOS. : ANTÔNIO AUGUSTO ALCKMIN NOGUEIRA E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADVDOS. : SIZENANDO NAVES DOS SANTOS E OUTRO
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