STF AI 232480 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INDEVIDA A EXECUÇÃO FISCAL PELO
SOBEJO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL EM
PERCENTUAIS EXCEDENTES DOS ÍNDICES FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
PRETENDIDA REDUÇÃO, AINDA, DA RESPECTIVA ALÍQUOTA, DE 18% PARA 17%,
E DA MULTA MORATÓRIA, DE 30% PARA 20%.
Questões insuscetíveis de apreciação, por não terem sido
suscitadas no recurso extraordinário.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INDEVIDA A EXECUÇÃO FISCAL PELO
SOBEJO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO FISCAL EM
PERCENTUAIS EXCEDENTES DOS ÍNDICES FIXADOS PELO GOVERNO FEDERAL.
PRETENDIDA REDUÇÃO, AINDA, DA RESPECTIVA ALÍQUOTA, DE 18% PARA 17%,
E DA MULTA MORATÓRIA, DE 30% PARA 20%.
Questões insuscetíveis de apreciação, por não terem sido
suscitadas no recurso extraordinário.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.08.2000.
Data do Julgamento
:
29/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00076 EMENT VOL-02017-05 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA
ADVDOS. : RICARDO ESTELLES E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - CARLA PEDROZA DE ANDRADE
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