STF AI 232555 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Licenciamento disciplinar de policial militar.
Independentemente de haver alcançado estabilidade, aplica-se-lhe a
garantia da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição).
Ementa
Licenciamento disciplinar de policial militar.
Independentemente de haver alcançado estabilidade, aplica-se-lhe a
garantia da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime.
1º Turma, 26-03-1999.
Data do Julgamento
:
26/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00026 EMENT VOL-01959-04 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
ADVDA. : PGE-PE - MARIA CLÁUDIA JUNQUEIRA
AGDO. : ESPÓLIO DE EDSON MARCOS DE BARROS LINS
ADVDOS. : UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO E OUTROS
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