STF AI 232558 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR
PÚBLICO -
REENQUADRAMENTO - ADICIONAL DE MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº
645/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA
- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR
PÚBLICO -
REENQUADRAMENTO - ADICIONAL DE MAGISTÉRIO - LEI COMPLEMENTAR Nº
645/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA
- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2a. Turma, 18.12.2006.
Data do Julgamento
:
18/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00059 EMENT VOL-02264-03 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LUIZ ROBERTO SEMPIONATO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI
ADV.(A/S) : GUSTAVO CORTÊS DE LIMA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - ROSELY SUCENA PASTORE
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