STF AI 232663 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional. Ofensa a direito local. Recurso não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional. Ofensa a direito local. Recurso não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.06.99.
Data do Julgamento
:
01/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1999 PP-00048 EMENT VOL-01960-04 PP-00643
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
AGDO. : CONCRETEX SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA
ADVDOS. : RICARDO KOBOLDT DE ARAÚJO E OUTRO
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