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Jurisprudência


STF AI 232707 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Interpretação de cláusulas contratuais. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.08.99.

Data do Julgamento : 17/08/1999
Data da Publicação : DJ 15-10-1999 PP-00005 EMENT VOL-01967-04 PP-00816
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : WALTER ANTUNES CORREA ADVDOS. : JOÃO EDUARDO DE DRUMOND VERANO E OUTROS AGDOS. : VERIDIANA DA SILVA PRADO E OUTROS ADVDOS. : CLAUDIO MUSSALLAM E OUTROS
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