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Jurisprudência


STF AI 23279 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM SUPRESSAO DO ADICIONAL SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE - AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negado provimento, unanimemente.

Data do Julgamento : 29/08/1960
Data da Publicação : DJ 23-11-1960 PP-06308 EMENT VOL-00443-02 PP-00714 ADJ 26-06-1961 PP-00124
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGRAVANTE. : THE RIO DE JANEIRO FLOUR MILLS AND GRANARIES LIMITED (MOINHO INGLÊS) AGRAVADOS. : JORGE ABRAÃO E OUTROS
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