STF AI 233215 AgR-ED-ED-ED-EDv-AgR-AgR / BA - BAHIA AG.REG.NO AG.REG.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NOS EMB.DECL.
EMENTA: Agravo regimental: intempestividade.
É ônus do recorrente a interposição tempestiva do recurso,
que se apura pela data de seu recebimento no protocolo do Tribunal
e, não pela da remessa postal da petição.
Ementa
Agravo regimental: intempestividade.
É ônus do recorrente a interposição tempestiva do recurso,
que se apura pela data de seu recebimento no protocolo do Tribunal
e, não pela da remessa postal da petição.Decisão
O Tribunal desproveu o agravo. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Carlos Velloso e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Presidiu o
julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 19.08.2002.
Data do Julgamento
:
19/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 20-09-2002 PP-00088 EMENT VOL-02083-03 PP-00585
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : PARTIDO DO COOPERATIVISMO POPULAR NO ESTADO DA BAHIA
ADVDO.: HÉLIO MARIANO RIBEIRO DE SANTANA
AGDA. : PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL
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