STF AI 23326 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESCRIÇÃO E JUROS EM AÇÃO CONTRA FAZENDA MUNICIPAL. AGRAVO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO E JUROS EM AÇÃO CONTRA FAZENDA MUNICIPAL. AGRAVO PROVIDO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00518 EMENT VOL-00454-02 PP-00651 ADJ 07-08-1961 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
AGRAVADOS: CIA. ESTRADA DE FERRO E MINAS SÃO JERÔNIMO E A CIA. CARBONÍFERA MINAS BUTIÁ
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