STF AI 233430 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Confirmada a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, visto achar-se devidamente prequestionada a tese de direito intertemporal, que dá suporte à incidência do art. 5º, XXXVI, da Constituição.
Ementa
Confirmada a decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, visto achar-se devidamente prequestionada a tese de direito intertemporal, que dá suporte à incidência do art. 5º, XXXVI, da Constituição.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 29.06.99.
Data do Julgamento
:
29/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2000 PP-00071 EMENT VOL-01986-04 PP-00725
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ CARLOS COSTA MARINHO
ADVDOS. : UBIRAJARA WANDERLEY LINS JÚNIOR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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