STF AI 233530 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. AGREGAÇÃO AOS VENCIMENTOS.
ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.
Agravo regimental provido, para melhor exame da
matéria, tendo em
vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. AGREGAÇÃO AOS VENCIMENTOS.
ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO.
Agravo regimental provido, para melhor exame da
matéria, tendo em
vista a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental, para determinar o processamento do recurso extraordinário para melhor exame, vencido o Senhor Ministro Relator, que desprovia o agravo regimental. Redator para acórdão o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.09.2000.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 11-10-2001 PP-00010 EMENT VOL-02047-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDA. : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDO. : MAURÍCIO MANOEL VIEIRA
ADVDO. : FERNANDO CARIONI
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00023 INC-00001 INC-00002 INC-00003
(SC).
LEG-EST EMC-000005 ANO-1993
(CES-SC).
Observação
:
Acórdão citado : RE 199374.
Número de páginas: (10).
Análise:(MML).
Revisão:(CMM/AAF).
Inclusão: 03/12/01, (SVF).
Alteração: 26/05/03, (MLR).
Alteração: 07/03/2018, JRM.
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