STF AI 233784 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento:
questão relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção
coletiva, de natureza infraconstitucional: precedente (RE 220.120,
Pertence, DJ 22.05.1998): alegada ofensa reflexa à Constituição:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: fundamento suficiente à
manutenção do acórdão recorrido não atacado no RE: incidência da
Súmula 283.
Ementa
1. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento:
questão relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção
coletiva, de natureza infraconstitucional: precedente (RE 220.120,
Pertence, DJ 22.05.1998): alegada ofensa reflexa à Constituição:
incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.
2. Recurso
extraordinário: inadmissibilidade: fundamento suficiente à
manutenção do acórdão recorrido não atacado no RE: incidência da
Súmula 283.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de
instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
22.02.2005.
Data do Julgamento
:
22/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-03-2005 PP-00055 EMENT VOL-02184-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES
CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE
ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SENALBA/SP
ADVDO.(A/S) : CAROLINA CARVALHAIS VIEIRA DE MELO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
AGDA. : FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR -
FEBEM/SP
ADVDOS. : DÉCIO GUARIENTI E OUTROS
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