STF AI 233798 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com
a data do protocolo do RE ilegível: impossibilidade de verificação
da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: Súmula
288.
2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da
multa de 2%(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr.
Civil, art. 557, § 2º).
Ementa
1. Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com
a data do protocolo do RE ilegível: impossibilidade de verificação
da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: Súmula
288.
2. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da
multa de 2%(dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr.
Civil, art. 557, § 2º).Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 14/07/04, (JVC).
Alteração: 16/12/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
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ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
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Data do Julgamento
:
25/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 25-06-2004 PP-00007 EMENT VOL-02157-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ
ADVDOS : RAPHAEL MEDEIROS
AGDO. : RONALDO LÚCIO GOUVEIA GONÇALVES
ADVDOS. : JÚLIO ALEXANDRE CZAMARKA E OUTROS
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