STF AI 233800 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA
DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO PARA
DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental e determinou
o processamento do recurso extraordinário para melhor exame, vencido
o Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao
agravo regimental. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª Turma, 21.09.99.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MAURÍCIO CORRÊA
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00120 EMENT VOL-01971-06 PP-01213
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
AGDOS. : LUIZ HENRIQUE LIMA PINTO E OUTROS
ADVDOS. : EDILÉA RODRIGUES VALÉRIO DOS SANTOS E OUTROS
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