STF AI 23386 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXAME E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EXERCÍCIO DE
PREFERENCIA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - LEI INOFENDIDA.
Ementa
EXAME E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EXERCÍCIO DE
PREFERENCIA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - LEI INOFENDIDA.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-12-1960 PP-06577 EMENT VOL-00447-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: AQUILINO CAL FERREIRA
AGRAVADOS : ROGERIO DE CAMPOS RIBEIRO E OUTROS.
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