STF AI 23390 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SENDO PARCIAIS OS EMBARGOS INFRINGENTES, A PARTE DO JULGADO DA
APELAÇÃO, SÔBRE A QUAL NÃO HOUVE DIVERGENCIA DE VOTOS, CONSTITUI
DECISÃO DEFINITIVA PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DELA É QUE SE DEVE CONTAR O PRAZO RESPECTIVO, E NÃO
DO ACÓRDÃO QUE VIER A SER PROFERIDO NOS EMBARGOS.
Ementa
SENDO PARCIAIS OS EMBARGOS INFRINGENTES, A PARTE DO JULGADO DA
APELAÇÃO, SÔBRE A QUAL NÃO HOUVE DIVERGENCIA DE VOTOS, CONSTITUI
DECISÃO DEFINITIVA PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DELA É QUE SE DEVE CONTAR O PRAZO RESPECTIVO, E NÃO
DO ACÓRDÃO QUE VIER A SER PROFERIDO NOS EMBARGOS.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/05/1961
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1961 PP-01119 EMENT VOL-00464-01 PP-00120 ADJ 23-07-1962 PP-00238 RTJ VOL-00018-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: VICENTE SOLANO PLANA
AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO
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