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Jurisprudência


STF AI 233911 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por não revelar porte constitucional a questão dirimida pelo acórdão recorrido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agraco de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 08.06.99.

Data do Julgamento : 08/06/1999
Data da Publicação : DJ 31-03-2000 PP-00041 EMENT VOL-01985-04 PP-00818
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ADVDOS. : CINTIA BARBOSA COELHO E OUTROS AGDO. : OSWALDO SANCHES LOPES ADV. : MARCELO PEDRO MONTEIRO
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