STF AI 233931 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por
via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art.
102, III, "a", da Lei Maior. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por
via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar
pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa
de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art.
102, III, "a", da Lei Maior. 4. Reexame de fatos e provas. Súmula 279. 5. Agravo regimental
desprovido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 17.08.99.
Data do Julgamento
:
17/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1999 PP-00031 EMENT VOL-01964-05 PP-00980
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : LAVANDERIA E TINTURARIA CONSOLAÇÃO LTDA
ADVDOS. : RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO. : JOÃO BATISTA CAMPI
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