STF AI 233936 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul: vinculação
vedada dos vencimentos de Comissário de Polícia aos dos Delegados
de Polícia de 4ª Classe (CF, art. 37, XIII): controvérsia decidida a
partir da exegese de leis ordinárias locais e da análise de
questões de fato, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário
(Súmula 280)
Ementa
Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul: vinculação
vedada dos vencimentos de Comissário de Polícia aos dos Delegados
de Polícia de 4ª Classe (CF, art. 37, XIII): controvérsia decidida a
partir da exegese de leis ordinárias locais e da análise de
questões de fato, insuscetíveis de reexame no recurso extraordinário
(Súmula 280)Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO, COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DELEGADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00013
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007849 ANO-1983
(RS).
LEG-EST LEI-007924 ANO-1984
(RS).
LEG-EST LEI-009696 ANO-1992
(RS).
LEG-EST LEI-010007 ANO-1993
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: AI-423549-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 31/01/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 437386 AgR
JULG-06-12-2005 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 03-02-2006 PP-00016 EMENT VOL-02219-09 PP-01742
Data do Julgamento
:
24/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00036 EMENT VOL-02177-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : ANTÔNIO MARIO FIGUEIREDO NETO
ADVDOS. : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM
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