STF AI 23396 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPACHO CONFIRMADO, POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO NEM OFENSA A
LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, A COMPOR - GRATIFICAÇÃO ORA
CONCEDIDA, ORA NÃO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DIRETOR E COM A CONFORMAÇÃO
DOS EMPREGADOS, NÃO IMPORTA ACESSÃO OBRIGATORIA AO SALARIO
CONTRATADO TRAZ EM SI A MARCA DA LIBERALIDADE.
Ementa
DESPACHO CONFIRMADO, POR SUA PROCEDENTE FUNDAMENTAÇÃO NEM OFENSA A
LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, A COMPOR - GRATIFICAÇÃO ORA
CONCEDIDA, ORA NÃO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO DIRETOR E COM A CONFORMAÇÃO
DOS EMPREGADOS, NÃO IMPORTA ACESSÃO OBRIGATORIA AO SALARIO
CONTRATADO TRAZ EM SI A MARCA DA LIBERALIDADE.Decisão
A turma negou provimento ao agravo, sem divergência.
Data do Julgamento
:
20/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1960 PP-06179 EMENT VOL-00441-01 PP-00253 ADJ 26-06-1961 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE.: JOAQUIM BATISTA DE FIGUEIREDO E OUTROS
AGDO.: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
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