EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Não conseguiu o recorrente demonstrar o desacerto da decisão, que, na instância de origem, indeferiu o processamento do R.E., nem o da que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. Na verdade, os temas dos arts. 5º, incisos XXXII, XXXV e XLI e 170, inciso V, da Constituição Federal, não foram submetidos ao Tribunal "a quo" e, por isso, não chegaram a ser por este focalizados, o que já inviabiliza o R.E., à falta de oportuno prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 3. E se o aresto deixou de apreciar questões que deveriam ser enfrentadas - o que se admite apenas para argumentação - pode ter incorrido em vícios processuais, coibidos por legislação infraconstitucional, como a do Código de Processo Civil. Mas, as questões infraconstitucionais restaram preclusas, com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, não admitindo o Recurso Especial. 4. Ademais, como salientado na decisão agravada, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são, também, as do Código do Consumidor. 5. Agravo improvido.