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Jurisprudência


STF AI 23404 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Ação de reintegração de posse na coisa lotada. Aplicação da Lei 1.300, art. 17. Recurso extraordinário inadmissível. Agravo não provido.
Decisão
Sem provimento o recurso, à unanimidade

Data do Julgamento : 29/11/1960
Data da Publicação : DJ 21-12-1960 PP-06577 EMENT VOL-00447-02 PP-00509 ADJ 17-07-1961 PP-00159
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : AGRAVANTES: JOSÉ CAMILO DE SOUZA E OUTROS AGRAVADOS : NELSON LUIZ DO RÊGO E OUTROS
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