main-banner

Jurisprudência


STF AI 23409 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETARA A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO, PORQUE A PROPRIETARIA NECESSITA DO IMÓVEL PARA SEU USO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO MARCADO SEM ATENDER AO PEDIDO DE CONJUGAÇÃO DE TEMPOS - AGRAVO DESPROVIDO - RECURSO DENEGADO.
Decisão
Conheceram mas negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 30/09/1960
Data da Publicação : DJ 19-10-1960 PP-06044 EMENT VOL-00438-01 PP-00213 ADJ 29-05-1961 PP-00102
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: ANTONIO FERREIRA AGRAVADA : MESBLA S.A.
Mostrar discussão