STF AI 234122 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Ementa: Tributário. ICMS. Recolhimento do tributo. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Tributário. ICMS. Recolhimento do tributo. Debate
infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª
Turma, 28.09.99.
Data do Julgamento
:
28/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1999 PP-00095 EMENT VOL-01971-06 PP-01230
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVDOS. : SÉRGIO GARCIA MARTINS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - PATRÍCIA DE OLIVEIRA GARCIA RIBEIRO MACHADO
Mostrar discussão